2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto
Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, ao abrigo da competência delegada, nos termos do n.º 18 do Ponto I da Ordem de Serviço n.º I/158492/14/CMP, torna público, em cumprimento da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal do Porto, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na sua sessão ordinária de 30 de julho de 2015, a 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto.
Mais torna público que a alteração aprovada incide sobre o artigo 27.º do Regulamento do PDM, nos seguintes termos:
Extrato do Regulamento com a alteração aprovada
«Artigo 27.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Operações que tenham como finalidade a regeneração de áreas de habitação social em que se verifique a manutenção de pelo menos 75 % da área bruta de construção preexistente afeta a habitação social, caso em que o índice de construção pode atingir o valor máximo de 1,0;
5 - ...»
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publicita o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser divulgados na comunicação social.
16 de setembro de 2015. - O Diretor Municipal da Presidência, Fernando Paulo Sousa.
Deliberação
Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 18, do Ponto I da Ordem de Serviço n.º I/158492/14/CMP
Certifico que, foi extraída da Minuta da Ata da Reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada no dia 30 de junho de dois mil e quinze, a deliberação que a seguir se transcreve:
«Ponto quatro - 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal.
A Assembleia Municipal deliberou, aprovar a referida proposta com 29 votos a favor, seis votos contra e nove abstenções.»
E por ser verdade, mandei passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo em branco em uso neste Município.
16 de setembro de 2015. - O Diretor Municipal da Presidência, Fernando Paulo Sousa.
608977761
