Alteração ao modelo de organização interna, estrutura nuclear dos Serviços Municipais e disposições relativas a cargos de direção intermédia de 3.º grau
Para os devidos efeitos se torna pública que a Assembleia Municipal aprovou, em sessão extraordinária de 18 de setembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 4 do mesmo mês, a seguinte alteração ao Modelo de organização interna, estrutura nuclear dos serviços municipais e disposições relativas a cargos de direção intermédia de 3.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013 e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2014: no ponto G do anexo I passa a constar que: «1 - O estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar é definido por equiparação ao dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, correspondente à 5.ª Posição Remuneratória da Carreira Geral de Técnico Superior, no valor atual de (euro) 1.819,38».
25 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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