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Gabinete de Apoio à Vereação - Exoneração do Secretário
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi, por meu despacho de 04 de setembro de 2015, exonerado do cargo de secretário do gabinete de apoio à vereação o Dr. Manuel Fernando Pereira Guedes Alvarenga, a seu pedido, com efeitos a 1 de setembro de 2015.
10 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
308959585
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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