Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificado o trabalhador Fernando de Oliveira Louro, técnico superior, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., com última morada conhecida na Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 5 - 3.º Esquerdo, 2955-199 Pinhal Novo, de que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Laboratório Nacional, de 2015-09-23, exarada a folhas 30 do processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos conjugados dos artigos 187.º e 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais se avisa que a referida deliberação é suscetível de recurso tutelar, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para o Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 225.º, n.º 2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
28 de setembro de 2015. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.
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