Despacho (extracto) n.º 24458/2008

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo Despacho 21/2008, de 17 de Setembro, do Presidente da CCDRLVT, subdelego as seguintes competências:

1.1 - Na Chefe de Divisão do Domínio Hídrico, licenciada Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme:

1.1.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela respectiva unidade orgânica;

1.1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte;

1.1.3 - Decidir sobre pedidos de declaração, parecer, autorização e licenciamento, e emitir o respectivo título, relativos a utilizações do domínio hídrico, excepto os referentes a águas subterrâneas e a operações de loteamento e empreendimentos turísticos;

1.2 - Na Chefe de Divisão de Monitorização e Fiscalização, licenciada Maria de Fátima Rodrigues Alves:

1.2.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela respectiva unidade orgânica;

1.2.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte;

1.2.3 - Decidir sobre pedidos de declaração, parecer, autorização e licenciamento, e emitir o respectivo título, relativos a utilizações do domínio hídrico no âmbito de águas subterrâneas;

1.3 - Na Chefe de Divisão de Laboratórios, licenciada Maria Cármen Reguero Silva Fernandes Rosado:

1.3.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela respectiva unidade orgânica;

1.3.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte;

1.4 - No Chefe de Divisão do Litoral, licenciado Francisco José Chagas Reis:

1.4.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela respectiva unidade orgânica;

1.4.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte;

1.4.3 - Decidir sobre pedidos de parecer relativos a usos privativos em Domínio Público Marítimo, não inerentes a instalações fixas e indesmontáveis.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de Setembro de 2008. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.