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Aviso 24231/2008, de 29 de Setembro

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Sumário

Nomeação para o lugar de técnico superior de 2.ª classe - engenheiro do ambiente, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, da candidata engenheira Ana Paula Leitão Proença Geraldes

Texto do documento

Aviso 24231/2008

Nomeação

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sertã, de 19 de Setembro de 2008, foi nomeada, para o lugar de técnico superior de 2.ª classe - Engenheiro do Ambiente, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, a candidata, Eng.ª Ana Paula Leitão Proença Geraldes, dispensada da realização de estágio probatório, de acordo com o acórdão 100/98 - 05 MAI - 1.ª S/SS, do Tribunal de Contas.

O candidato acima referido deverá apresentar-se a tomar posse do lugar, no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

A nomeação em causa, encontra -se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo ix da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo iv, secção ii da referida Lei e artigo 121.º, capítulo xvii, secção iii, da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.

22 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Paulo Farinha.

300760617

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1706795.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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