Aviso (extracto) 24157/2008, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 188/2008, Série II de 2008-09-29.
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Data:
2008-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contrato de trabalho a termo certo com vários funcionários
Aviso (extracto) n.º 24157/2008
Por Deliberação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Algarve datado de 02 de Janeiro de 2007:
Autorizada a celebração dos Contratos de Trabalho a Termo Certo pelo período de três meses podendo ser renovável por um único e igual período, ao abrigo do n.º 3 do artigo n.º 18.º e 18 A do Decreto Lei 11/93 de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 53/98 de 11 de Março e pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, às profissionais a seguir indicadas:
Centro de Saúde de Alcoutim:
Ana Rita Dias Gonçalves - Enfermeira de Nível 1, com início em 2 de Janeiro de 2007.
Vera Mónica Pereira Rodrigues Gonçalves - Auxiliar de Apoio e Vigilância, com início em 2 de Janeiro de 2007.
(Isentos de Fiscalização Prévia do TC.)
10 de Abril de 2007. - O Vogal do Conselho Directivo, Joaquim Grave Ramalho.
300756819
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1706584.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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