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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 2008/09/01, nomeei, no uso da competência que me confere o n.º 1, do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Marco Filipe Gravelho de Oliveira Domingos, para o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidente, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro.
19 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
300754737
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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