No âmbito do procedimento relativo à extinção por fusão da Direcção-Geral da Empresa e da Direcção-Geral do Turismo são cometidas à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) as atribuições daquela extinta Direcção-Geral e as atribuições de natureza normativa da extinta Direcção-Geral do Turismo, nos termos das alíneas d) e h) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro e do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades cometidas à DGAE, definidos os postos de trabalho necessários para assegurar as respectivas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e o número de postos de trabalho necessários.
Todas as listas e mapa foram aprovados pelo Despacho 295/08/MEF, de 30/04/2008, de Sua Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças.
Uma vez que o número de postos de trabalho previstos e aprovados pelo referido despacho é superior ao número dos efectivos afectos à prossecução das atribuições transferidas, não se realizaram as operações de selecção do pessoal a reafectar, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido considerados todos os efectivos ao serviço da DGAE em 1 de Maio de 2008.
Assim, nos termos do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril e do n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, determino a reafectação dos funcionários constantes da lista nominativa em anexo ao mapa de efectivos da DGAE, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.
28 de Agosto de 2008. - O Director-Geral, Mário Lobo.
Lista nominativa dos funcionários reafectos à Direcção-Geral das Actividades Económicas a partir de 01/05/2008
(ver documento original)
