Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do presidente da Câmara, datado de 28 de Agosto de 2008, foram determinadas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, em conformidade com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, as seguintes reclassificações profissionais:
Jorge Luís Tavares Campos, calceteiro principal (escalão 3, índice 222, do Sistema Retributivo), seja reclassificado para a categoria de auxiliar de serviços gerais (nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, mantém o desenvolvimento indiciário da categoria de origem);
José António Guerreiro Luz, pintor principal (escalão 3, índice 222, do Sistema Retributivo), seja reclassificado para a categoria de auxiliar de serviços gerais (nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, mantém o desenvolvimento indiciário da categoria de origem);
Paulo Alexandre Gonçalves Pina, guarda-nocturno (escalão 5, índice 170, do Sistema Retributivo), seja reclassificado para a categoria de auxiliar de serviços gerais (escalão 5, índice 170, do Sistema Retributivo).
Devem os mesmos aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Setembro de 2008. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosaria Maria Soares Murça.
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