Aviso (extracto) 23750/2008, de 22 de Setembro
Celebração de contrato trabalho por tempo indeterminado com Olga Cristina Carrasco Martins para o exercício de funções de técnica superior na área do ambiente - técnica superior de 2.ª classe
Aviso (extracto) n.º 23750/2008
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, na Lei 23/2004, de 22 de Junho, e na Lei 35/2004, de 29 de Julho, e ao abrigo do Regulamento do Processo de Selecção de Pessoal em regime de contrato por tempo indeterminado do município de Mértola, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Março de 2007, com Olga Cristina Carrasco Martins, para o exercício de funções de técnica superior na área do ambiente/técnica superior de 2.ª classe, com efeitos a partir de 06 de Agosto de 2008.
3 de Setembro de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
300736139
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1705397.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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