Aviso 23742/2008, de 22 de Setembro
Nomeação na categoria de assessor principal da carreira de engenheiro do técnico superior de 1.ª classe Nélson George Gonçalves Graça
Aviso 23742/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente desta Câmara Municipal de 03 de Setembro de 2008, foi nomeado definitivamente, para o lugar de Assessor Principal da carreira de Engenheiro do grupo de pessoal Técnico Superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, ao abrigo dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptação à Administração Local pelos Decretos-Leis n.º 93/2004, de 20 de Abril e n.º 104/2006, de 7 de Junho, produzindo efeitos a partir do dia 20 de Julho de 2008, o Técnico Superior de 1.ª classe da carreira de Engenheiro do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Autarquia, Nelson George Gonçalves Graça.
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas).
4 de Setembro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
300734746
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1705389.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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