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Portaria 821/87, de 6 de Outubro

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Sumário

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço.

Texto do documento

Portaria 82/87
de 6 de Outubro
Considerando que, com a recriação da Secretaria de Estado da Cultura, agora no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, é evidente a necessidade de se estabelecer um meio apropriado para identificação dos membros e assessores do Gabinete do Secretário de Estado, bem como dos funcionários e individualidades que prestam serviço nesta Secretaria de Estado ou nos órgãos e serviços dela dependentes, com vista a facilitar quer o acesso às respectivas instalações, quer o seu reconhecimento junto de outros serviços e entidades públicas ou privadas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

1.º Aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço.

2.º O mesmo cartão de identidade será também usado pelo pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, auxiliar e operário dos órgãos e serviços sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura.

3.º Os cartões de identidade serão de cor branca com uma faixa diagonal, com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo, mas os destinados às entidades referidas no n.º 1.º, bem como ao pessoal dirigente referido no n.º 2.º, terão na frente, antes da menção do nome do titular, a indicação de livre trânsito, em letras maiúsculas de cor vermelha.

4.º Os cartões de identidade serão autenticados com as assinaturas, consoante os casos, do Secretário de Estado da Cultura ou dos responsáveis pelos órgãos e serviços, com a aposição do selo branco, de forma que este apanhe o canto inferior esquerdo da fotografia.

5.º Os cartões de identidade serão substituídos quando se verificar qualquer alteração nos cargos ou categorias dos seus titulares e recolhidos quando estes deixarem de os exercer.

6.º É revogada a Portaria 933/85, de 7 de Dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 17 de Setembro de 1987.
A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170513.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-12-07 - Portaria 933/85 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

    Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como eventualmente de outro pessoal que lhe preste serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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