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Por despacho de 02.09.2008, da Directora Regional Adjunta de Educação do Centro:
Autorizada a transferência, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, do Assistente de Administração Escolar Principal, do quadro de vinculação da Viseu, José Augusto Chaves de Freitas, para o quadro de vinculação de Santarém.
(Não carece de fiscalização prévia do TC.)
12 de Setembro de 2008. - A Directora, Engrácia Castro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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