Despacho (extracto) 23593/2008, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 181/2008, Série II de 2008-09-18.
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Data:
2008-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de renovação de licença especial de funções na Região Administrativa Especial de Macau da licenciada Maria Isabel da Silva Spínola
Despacho (extracto) n.º 23593/2008
Por despacho de 20 de Agosto de 2008 do Secretário de Estado da Segurança Social, foi autorizada a renovação da licença especial da licenciada Maria Isabel da Silva Spínola, técnica superior principal, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com efeitos a 3 de Setembro de 2008.
29 de Agosto de 2008. - A Coordenadora da Área Administrativa e Financeira, Maria Celeste Jacinto Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1704712.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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