Despacho 23514/2008, de 17 de Setembro
Delegação de competências no secretário-geral-adjunto, licenciado Paulo Ramos Silva
Despacho 23514/2008
Tendo em conta o disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das competências que me são conferidas pela citada lei:
1 - Delego no secretário-geral-adjunto, licenciado Paulo Ramos Silva, a competência para a prática dos actos previstos no artigo 18.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 - A presente delegação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
5 de Setembro de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1704498.dre.pdf .
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