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Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 30 de Julho de 2008, autorizei o pedido de licença sem vencimento por 90 dias, nos termos do artigo 74 do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, à funcionária desta Autarquia, Mónica Marina Moreira Magalhães de Oliveira, Auxiliar de Acção Educativa, a partir do dia 31 de Julho de 2008.
27 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
300717403
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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