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Edital 915/2008, de 11 de Setembro

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Sumário

Projecto de regulamento do horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços

Texto do documento

Edital 915/2008

Jaime Carlos Marta Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Vila Nova de Poiares, aprovado na reunião do Órgão Executivo do dia 1 de Setembro de 2008.

Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado Projecto de Regulamento na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, durante as horas normais de expediente (9Horas às 12Horas e 30Minutos e das 14Horas às 17Horas e 30Minutos), 3351-909 Vila Nova de Poiares, nas Juntas de Freguesia, na Página Electrónica do Município e no Boletim Municipal.

4 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

300709888

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1703795.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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