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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 08 de Agosto de 2008 do Presidente da Câmara, foi nomeada nos termos do n.º 2, do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, Comandante Operacional Municipal a licenciada Noémia Ermelinda Rocha Fragoso Ramos, com início em 01 de Outubro de 2008.
4 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
300710226
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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