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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 18/08/2008, autorizei o regresso antecipado ao serviço do funcionário Nuno Teixeira Carda, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe - engenheiro civil, que se encontrava de licença sem vencimento por um ano ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, reiniciando as funções no dia 01/09/2008.
3 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
300704792
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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