Despacho Conjunto 159/2004, de 24 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 71, de 24.03.2004, Pág. 4551
- Data: 2004-03-24
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Sumário
Reafecta, por trinta e cinco anos, à Câmara Municipal de Cascais, a parte do PM 12/Cascais - Fortaleza da Cidadela de Cascais.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Cascais, da parte do prédio militar (PM) 12/Cascais designada «Fosso da Cidadela de Cascais», com a área de 6672 m2, no concelho de Cascais.
Aviso
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