Aviso (extracto) n.º 22963/2008

O processo de reestruturação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) iniciou-se com a publicação do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, no decurso dos processos de reestruturação dos serviços o funcionário pode optar voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.

Assim, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publica-se a lista nominativa, aprovada por despacho da Directora-Geral, de 15 de Julho de 2008, dos funcionários do quadro da DGSP que optaram pela colocação em situação de mobilidade especial.

22 de Agosto de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.

Lista nominativa do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro

(ver documento original)