Despacho (extracto) n.º 22356/2008

Considerando que, na sequência da definição da orgânica da CCDRLVT, posta em vigor pelo Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que definiu as respectivas, missão e atribuições, assim como da Portaria 528/2887, de 30 de Abril, através da qual foi determinada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas e, ainda, a aprovação da sua estrutura flexível, cf. Despacho 12 166/2007, de 19 de Junho, iniciou-se um processo de reestruturação dos serviços, nos termos previstos no artigo 14.º da citada Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;

Considerando ainda o espírito de racionalização e optimização de recursos inerentes ao processo de reestruturação em questão;

Considerando ainda que, no âmbito dos procedimentos relativos à mencionada reestruturação, o n.º 4 do artigo 11.º da citada Lei 53/2006 permite que os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;

Considerando que um funcionário optou por aquela colocação, com a qual eu concordei, por meu despacho de 17 de Julho de 2008;

Nos termos do n.º 4 do artigo 11 e do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publica-se a lista de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial, constante do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Julho de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Anexo

Lista de funcionários da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo colocados voluntariamente em situação de mobilidade especial:

(ver documento original)