Concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior jurista admissão ao estágio - Contrato de trabalho a termo resolutivo.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, de 05/08/2008, Dora Cristina Lopes Angelino, foi admitida em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com início a partir de 28 de Julho de 2008, prorrogável até ao termo do período de estágio de ingresso na carreira caso venha a ser concluído com sucesso, para a categoria de técnico superior jurista de 2.ª classe, ao abrigo do disposto nos artigos 118.º, n.º 1 e 117.º, n.º 2, alínea b), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 9.º, ambos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
7 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
300673348