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Despacho (extracto) 22281/2008, de 28 de Agosto

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Sumário

Nomeação da técnica de justiça-adjunta, Luísa Maria Carvalho Poças Mateus, em regime de comissão de serviço, para o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 22281/2008

Por meu despacho de 19 de Agosto de 2008:

Luísa Maria Carvalho Poças Mateus, técnica de justiça adjunta do quadro de pessoal dos Serviços do Ministério Público, Tribunal de Instrução Criminal/Departamento de Investigação e Acção Penal, - nomeada, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do artigo 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto e do artigo 7.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, para exercer funções no Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República.

A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação.

21 de Agosto de 2008. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1701608.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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