Despacho 22249/2008, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Logística - Direcção de Material e Transportes
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Fonte: Diário da República n.º 166/2008, Série II de 2008-08-28.
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Data:
2008-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho n.º 01/08, do director da Direcção de Material e Transportes, de subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transportes, cor. Eduardo Manuel Vicente Caetano de Sousa
Despacho 22249/2008
1 - Ao abrigo do disposto no art. 27.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho e no art. 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho 29813/2007, de 12 de Novembro de 2007 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Cor Art.ª Eduardo Manuel Vicente Caetano de Sousa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 09 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
28 de Fevereiro de 2008. - O Director, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1701560.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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