Despacho 22248/2008, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução - Comando de Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 166/2008, Série II de 2008-08-28.
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Data:
2008-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho de 29 de Abril de 2008 do comandante da Instrução e Doutrina do Exército de subdelegação de competências no director da Escola do Serviço de Saúde Militar, major-general Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes
Despacho 22248/2008
Subdelegação de competências no director da Escola do Serviço de Saúde Militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 23587/2007, de 11 de Setembro, de SS. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 198, de 15 de Outubro de 2007, subdelego no Director da Escola do Serviço de Saúde Militar, Major-General Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99 759,58.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director da Escota do Serviço de Saúde Militar, Major-General Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
29 de Abril de 2008. - O Comandante, João Nuno Jorge Vaz Antunes, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1701559.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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