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Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 3 de Março de 2008, foi concedida a Licença sem Vencimento por um ano, com efeitos a partir de 08 de Abril de 2008, ao Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Fernando Manuel Neves Bernardes, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
18 de Agosto de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Santos Mota.
300667224
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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