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Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Paranhos, datada de 18 de Agosto de 2008, a funcionária Isabel Cristina Assunção Solha, auxiliar de serviços gerais, que se encontrava na situação de licença sem vencimento por um ano ao abrigo do Decreto-Lei 100/99, de 11 de Março, reinicia as suas funções a partir desta data.
19 de Agosto de 2008 - O Presidente, Luís Miguel Seabra de Freitas.
300663482
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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