Aviso 22561/2008, de 26 de Agosto
Contrato de trabalho a termo incerto por todo o tempo necessário para a substituição da funcionária ausente com Liliana Oliveira Ramos, com a categoria de técnica de 2.ª classe de turismo
Aviso 22561/2008
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo incerto, por todo o tempo necessário para a substituição da funcionária ausente, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 143.º, 144.º e 389.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Liliana Oliveira Ramos, com a categoria de Técnico de 2.ª classe Turismo, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 295, da Tabela de Vencimentos dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central e Local, com efeitos ao dia 08 de Agosto do ano de 2008.
8 de Agosto de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
300666358
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1701280.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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