Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho datado de 15 de Julho de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea bb) do n.º 1 do artigo 38 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomear a Assistente Administrativa Principal, Lucília Maria Teixeira Cerqueira dos Santos, para provimento na categoria de Assistente Administrativa Especialista, por se encontrar na situação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março.
O processo não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, produzindo efeitos a partir do dia seguinte da data de publicação do presente aviso.
14 de Agosto de 2008. - O Presidente, Manuel António Correia Monteiro.
300661416
