Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, Turismo, do grupo de pessoal Técnico Superior, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2008, foi celebrado em 01 de Julho de 2008, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito ao período experimental de duração de 180 dias, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º, em vigor, por força do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com o candidato classificado em 1.º lugar no referido concurso, cuja lista de classificação final foi homologada pelo Sr. Presidente da Câmara em 23 de Maio de 2008:
Nuno Miguel da Fonseca Amaral, Técnico Superior de 2.ª classe, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1, índice 400 do regime geral da função pública, acrescida dos demais proventos atribuídos por lei aos funcionários e agentes da Administração Pública.
(Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto).
1 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
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