Despacho (extracto) 21862/2008, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos
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Fonte: Diário da República n.º 162/2008, Série II de 2008-08-22.
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Data:
2008-08-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Promoção à categoria de assessor do técnico superior principal Fernando Manuel Lourenço Passos
Despacho (extracto) n.º 21862/2008
Por despacho de 05 de Agosto de 2008 do Director Nacional, Fernando Manuel Lourenço Passos, técnico superior principal, promovido à categoria de Assessor, em lugar a aditar automaticamente ao quadro, a extinguir quando vagar, nos termos do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), com efeitos desde 01 de Junho de 2008.
7 de Agosto de 2008. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, intendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1700507.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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