Aviso (extracto) n.º 22236/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 05/08/2008, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção, e de acordo com a alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e após conclusão da comissão de serviço extraordinária, procedi à reclassificação profissional, do funcionário António Pinheiro Góis, da categoria de Condutor de Máquinas e Veículos Especiais para a categoria de Motorista de Transportes Colectivos, conforme prevê o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 9 de Novembro, aplicado à administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de Visto do Tribunal de Contas)
7 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.
300652458