José Gonçalves Sapinho, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2008, deliberou aprovar a seguinte alteração por adaptação ao Plano Director Municipal de Alcobaça:
Artigo 1.º
O artigo 49.º do regulamento do Plano Director Municipal de Alcobaça publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 248 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de Outubro e rectificado pela Rectificação 2113/2007, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 19 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 49.º
Planos de Pormenor em vigor - Espaços urbanos de nível I
[...]"
Artigo 2.º
É aditado ao regulamento do Plano Director Municipal de Alcobaça publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 248 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de Outubro e rectificado pela Rectificação 2113/2007, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 244, de 19 de Dezembro, o artigo 50.º-A, com a seguinte redacção:
"Artigo 50.º-A
Planos de Pormenor em vigor - Espaços urbanos de nível II
Na área delimitada na planta de ordenamento correspondente ao Plano de Pormenor de Quarteirão na Avenida Nova da Igreja, aplica-se o estipulado por este plano de pormenor em vigor através da deliberação 2435 de19 de Dezembro de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244."
Artigo 3.º
É alterada e republicada em anexo a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Alcobaça publicada na 1.ª série-B do Diário da República n.º 248 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de Outubro.
1 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, José Gonçalves Sapinho.
(ver documento original)
