Plano de intervenção em espaço rural da UNOR 3 Vigária
Inquérito público
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa
Faz público, que esta Câmara Municipal de Vila Viçosa, na sua reunião ordinária de 30 de Junho de 2008, deliberou submeter a apreciação pública o Plano de Intervenção em Espaço Rural da Unor 3 - Vigária, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro. Assim, convida-se os Munícipes a consultar um exemplar do referido Plano, nomeadamente as plantas de implantação, condicionantes, regulamento e relatório, nos Serviços Técnicos - DAU - Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sitos na Praça da República em Vila Viçosa, no prazo de 22 (vinte e dois) dias após decorridos 5 (cinco) dias da afixação do presente Edital, nos termos dos n.º s 3 e n.º s 4 do artigo 77.º do RJIGT, durante o horário normal de expediente (das 9h às 12:30h e das 14h às 16:30h), devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares e formas do costume, bem como em dois jornais mais lidos no Concelho, sendo um de âmbito nacional, no Diário da República e no site do Município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt.
31 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
