Anúncio (extracto) n.º 5200/2008
Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Juromenha, concelho de Alandroal e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 180 ha, no prédio misto denominado Herdade de Monte Branco, inscrito na matriz no artigo 0019, secção 001 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Alandroal, através de bombas submersíveis, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 279523 m; P = 197636 m, captando um volume máximo anual de 2 000 000 m3.
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio na redacção dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objecções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
4 de Agosto de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Henrique Troncho.
Certidão de afixação
1)___2)___certifico que nesta data nos locais de estilo afixados 3)___emanado pela 4) EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva S. A. relativo a 5) um pedido de utilização de recursos hídricos superficiais com o fim de captar água para rega.
Por ser verdade e para os devidos efeitos, passo a presente que assino.
Assinatura
Beja,
1) Nome
2) Categoria
3) Edital n.º
4) Entidade que publica o documento
5) Assunto
6) Assinatura e selo branco ou carimbo
300621337
