Despacho (extracto) n.º 20994/2008
1. De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego na chefe de divisão do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, Lic.ª Susana Maria Oliveira Silva Gonçalves, as competências para:
a) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de 4.987,98 (euro), sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas em orçamento dos Serviços de Acção Social.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
30 de Julho de 2007. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
