Decreto 12790, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1926, Série I de 1926-12-09.
- Data: 1926-12-09
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Sumário
Modifica algumas das disposições em vigor sobre os serviços das lotarias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169788.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-11-15 -
Decreto-Lei
479/77 -
Ministério dos Assuntos Sociais
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional.
-
1991-02-26 -
Decreto-Lei
96/91 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria.
-
2006-07-11 -
Lei
30/2006 -
Assembleia da República
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Aviso
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