Aviso 21317/2008, de 5 de Agosto
Celebração de contrato de avença
Aviso 21317/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, foi celebrado contrato de prestação de serviços em regime de avença, ao abrigo dos n.os 3,4 e 5 do artigo 7.º do Dec. Lei 409/91 de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 81.º, n.º 1 alínea c) do Dec. Lei 197/99, de 08 de Junho, entre a Câmara Municipal e Rute Marina Fernandes Monteiro, com a categoria de Nadador-Salvador, com início a 02 de Julho de 2008.
(Isento de fiscalização, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
300594949
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1697202.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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