Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 973/06, passado em nome de Amadeu Pinto Pereira e Outros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Regadio, na freguesia de Matosinhos.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Augusto Moreira Beça, para o lote 12, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 2996/20071022 e inscrito na matriz sob o artigo n.º 8099, a qual consiste no seguinte:
Aumento da área de implantação de 111,00 m2 para 152,00 m2, num total de 41,00 m2;
Diminuição da área do primeiro piso de 111,00 m2 para 104,00 m2, num total de 7,00 m2;
Diminuição da área do vão do telhado de 64,00 m2 para 54,00 m2, num total de 10,00 m2;
Aumento da área total de construção de 287,00 m2 para 311,00 m2, num total de 24,00 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
7 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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