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Aviso 21284/2008, de 5 de Agosto

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Sumário

Rescisão de contrato a termo certo resolutivo celebrado com o engenheiro electrotécnico de 2.ª classe José Manuel Mateus de Oliveira

Texto do documento

Aviso 21284/2008

Rescisão do Contrato a Termo Certo Resolutivo

No uso dos poderes que me são atribuídos pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e anteriores alterações, de acordo com o estipulado no artigo n.º 34, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei 427/89, aplicável à Administração Local pelo Decreto Lei 409/91 de 17 de Outubro, torna-se público que foi rescindido o Contrato de Trabalho a Termo Certo Resolutivo, celebrado com o Técnico Superior Engenheiro Electrotécnico de 2.ª Classe, José Manuel Mateus de Oliveira, a pedido deste e nos termos do artigo n.º 38.º do Decreto-Lei 64-A/98, com efeitos a partir do dia 21 de Julho.

22 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.

300588882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1697165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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