António Carlos Ferreira Rodrigues Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, torna público que, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul na sua Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2008, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 9 de Junho de 2008, deliberou desafectar do domínio público do Município para o domínio privado do Município, um prédio urbano, que corresponde a um quiosque localizado no Jardim das Termas de S. Pedro do Sul, freguesia de Várzea, deste concelho, com a área de 29 m2, que confronta do Norte, Sul, Nascente e Poente com o Jardim Público, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Várzea sob o artigo n.º 1586, melhor identificado na planta que se anexa.
As reclamações poderão ser apresentadas, por escrito, na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças desta Edilidade, no prazo de 20 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, bem como na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Ana Teresa Seia de Matos, Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
15 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
(ver documento original)
