No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 26305/2007, de 19 de Outubro de 2007, da Governadora Civil, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, e nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Chefe de Secção Maria Clara Paulino Brás Pedro Figueiras as seguintes competências:
a) Apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes comuns e temporários, assinatura destes e correspondência com eles relacionados;
b) Registar as comunicações de alarmes previstas no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;
c) Autorizar saídas em serviço e dispensas ao serviço, nos termos do regulamento do horário de trabalho;
d) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar a respectiva correspondência.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pela Chefe de Secção que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
24 de Julho de 2008. - A Secretária, Cristina Baptista Rodrigues.
