Contratação para exercício de funções públicas por tempo indeterminado
Na sequência do Concurso Externo com vista ao Recrutamento Excepcional de um Técnico Superior de Direito de 1.ª classe, por meu despacho de 8 de Julho corrente, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito ao período experimental de 180 dias, com a candidata classificada em 1.º lugar nesse concurso, Raquel de Castro Reis, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 41.º, n.º 1, do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de Junho, com o artigo 107.º, n.º 2, alínea b), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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