Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Setúbal
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro
1.ª Adenda
Em 25 de Junho de 2008, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), e a SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 3 de Dezembro de 2004, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, nos termos informação n.º 028/2008, de 16 de Junho de 2008 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 20 de Junho 2008.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Clausula 1.ª
A cláusula 2.ª do contrato-programa n.º 02/2004 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 2.ª
[...]
O presente contrato produz efeitos até 2008, prazo ao qual corresponde a conclusão do projecto.
Clausula 2.ª
O número 1 da cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 02/2004 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 4.ª
[...]
1 - A participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, contempla os encargos da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., com a execução das acções previstas no contrato, até ao montante de (euro) 1 260 048, a que corresponde uma comparticipação financeira de aproximadamente 21,66 % face ao investimento global previsto, assim distribuída:
Ano de 2004 - (euro) 315 012
Ano de 2005 - (euro) 315 012
Ano de 2006 - (euro) 315 012
Ano de 2008 - (euro) 315 012.
25 de Junho de 2008. - O Director-Geral, Vítor Campos. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira. - Os Vogais do Conselho de Administração da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.: Maria das Dores Meira - André Valente Martins.
