Aviso 21047/2008, de 30 de Julho
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Sandrina Raquel Martinho Pereira
Aviso 21047/2008
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e por meu Despacho exarado em 26 de Junho de 2008, se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo, na categoria de Técnico Superior de Direito de 2.ª Classe, por um período de três anos com início em 14 de Setembro de 2008 e termo em 13 de Setembro de 2011, com a trabalhadora Sandrina Raquel Martinho Pereira. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
300571693
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1695928.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1695928/aviso-21047-2008-de-30-de-julho
