Renovação da Comissão de Serviço do Director do Departamento de Administração e Finanças
Torna-se público que, meu despacho datado de 17 de Julho de 2008, no uso da competência que me está legalmente cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por se mostrarem verificados os pressupostos de desempenho e interesse para o serviço constantes do artigo 23.º da Lei 2/2004, já referida, determinei a renovação da comissão de serviço, por mais três anos, do Director do Departamento de Administração e Finanças do Município de Montalegre, Nuno Vaz Ribeiro, técnico Superior (Jurista) pertencente ao quadro privativo do município de Chaves, com produção de efeitos no dia 25 de Setembro de 2008.
17 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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