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Aviso 20981/2008, de 29 de Julho

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Sumário

Aviso de renovação da comissão de serviço da chefe de Divisão Sócio Cultural

Texto do documento

Aviso 20981/2008

Renovação da Comissão de Serviço da Chefe de Divisão Sócio Cultural

Torna-se público que, meu despacho datado de 1 de Março de 2007, no uso da competência que me está legalmente cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por se mostrarem verificados os pressupostos de desempenho e interesse para o serviço constantes do artigo 23.º da Lei 2/2004, já referida, determinei a renovação da comissão de serviço, por mais três anos, da Chefe da Divisão Sócio Cultural do Município de Montalegre, Maria Irene Esteves Alves, com produção de efeitos no dia 1 de Julho de 2007.

17 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.

300564824

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1695625.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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