Renovação da Comissão de Serviço do Director do Departamento Técnico
Torna-se público que, meu despacho datado de 1 de Março de 2007, no uso da competência que me está legalmente cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por se mostrarem verificados os pressupostos de desempenho e interesse para o serviço constantes do artigo 23.º da Lei 2/2004, já referida, determinei a renovação da comissão de serviço, por mais três anos, do Director do Departamento Técnico do Município de Montalegre, José Manuel Alvares Pereira, com produção de efeitos no dia 1 de Julho de 2007.
17 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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